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24 de Junho de 2017

Direito ao esquecimento vs. Direito a liberdade de imprensa: o que deve prevalecer?

Walter Melo Machado Jr, Estudante de Direito
há 6 dias

Direito ao esquecimento vs Direito a liberdade de imprensa o que deve prevalecer

Na segunda-feira, 12, foi aberta a audiência pública no STF sobre a aplicabilidade, na esfera cível, do direito esquecimento (também denominado Direito de estar só ou direito de ser deixado em paz).

A questão é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1010606, referente à uma matéria publicada pelo Globo que relembra um delito bem famoso ocorrido em 1958.

Segundo a notícia publicada no site do STF, a questão envolve "grande divergência entre a liberdade de expressão e de imprensa x direito á intimidade."

1. NOÇÕES GERAIS

1.1. Direito ao esquecimento

Para nos situar melhor, o direito ao esquecimento, conforme diz Cavalcante (2014, p. 198), consiste no direito-subjetivo

que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos.

Em nosso ordenamento jurídico pátrio o direito ao esquecimento possui a proteção de direito da personalidade, que decorre do direito à privacidade, à intimidade e à honra. A este respeito, também leciona Greco (2013):

Não somente a divulgação de fatos inéditos pode atingir o direito de intimidade das pessoas. Muitas vezes, mesmo os fatos já conhecidos publicamente, se reiteradamente divulgados, ou se voltarem a ser divulgados, relembrando acontecimentos passados, podem ferir o direito à intimidade. Fala-se, nesses casos, no chamado direito ao esquecimento.

Em suma, é o direito de ser excluída do imaginário popular qualquer menção desnecessária a fato ilícito passado, seja de natureza cível ou penal, que possa estigmatizar o agente diante outras situações futuras.

1.2. Liberdades de expressão e de imprensa

Já as famigeradas liberdades de imprensa e de expressão consubstanciam-se, respectivamente, na a capacidade de um indivíduo de publicar e dispor de acesso a informação, através de meios de comunicação em massa, sem interferência do estado. E no direito de qualquer indivíduo manifestar, livremente, opiniões, ideias e pensamentos pessoais sem medo de retaliação ou censura por parte do governo, ou de outros membros da sociedade (Cabral, 2013). Esta última também pode ser sintetizada pela famosa frase, atribuída equivocadamente a Voltaire (Bilheiro, 2014): "Eu discordo do que você diz, mas vou defender até a morte seu direito de o continuar dizendo".

Por fim, embora rotineira a associação e utilização das duas expressões como equivalentes, vale ressaltar que essas têm significados diferentes. Enquanto a Liberdade de expressão concerne ao direito de o indivíduo emitir sua opinião para com a sociedade, a Liberdade de imprensa refere-se privativamente ao direito de informar garantido ao jornal, seja este impresso ou audiovisual (Moyses, 2010). E é apenas este último, no meu ver, que está em jogo.

2. CONFLITO, LEGITIMIDADE E SOLUÇÃO

Dessa forma, ao tratar da liberdade de imprensa, é notório o conflito gerado entre a ressuscitação deum fato jurídico ilícito passado e a garantia da privacidade do agente que já foi processado, julgado e punido, de acordo com a lei vigente. Neste caso, ambos os direitos convergem e colidem-se, restando ao jurista, o qual presenta a jurisdição do Estado, a solução de ponderar, cotejar e valorar, fazendo concessões recíprocas entre as pretensões em disputa, na tentativa de preservar o máximo possível do conteúdo de cada uma de acordo com o caso concreto.

Em situações extremas, porém, assevera Barroso (abr. 2004/out. 2004):

Em situações extremas, precisará escolher qual direito irá prevalecer e qual será circunstancialmente sacrificado, devendo fundamentar racionalmente a adequação constitucional de sua decisão.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, voltando ao caso concreto do início, acredito ter o Direito ao Esquecimento merecimento maior a tal tutela. É evidente a falta de cunho informativo aos objetivos da matéria do Globo discutida no STF. Esta foi redigida com propósito menor de informar e maior de entreter, infelizmente, entretenimento à custa do sofrimento de quem já foi punido adequadamente, nos limites legalmente possíveis.

O direito ao esquecimento constitui corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. E nesse sentido, durante a VI Jornada de Direito Civil foi aprovado o Enunciado n. 531, que reconheceu o direito ao esquecimento como uma das formas de expressão do princípio da dignidade da pessoa humana na sociedade de informação.

E, finalmente, apesar de ser controverso em algumas atitudes, leciona sobre o assunto, e com muita razão, Mendes:

Se a pessoa deixou de atrair notoriedade, desaparecendo o interesse público em torno dela, merece ser deixada de lado, como desejar. Isso é tanto mais verdade com relação, por exemplo, a quem já cumpriu pena criminal e que precisa reajustar-se à sociedade. Ele há de ter o direito a não ver repassados ao público os fatos que o levaram à penitenciária. (Mendes, Coelho, & Branco, 2007)

Bem, é isso. Até a próxima pessoal! E sintam-se livres para pontuar correções ou acrescentar ao texto o que for necessário.


BIBLIOGRAFIA & OBRAS CITADAS

Barroso, L. R. (abr. 2004/out. 2004). Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Revista Jurídica da FIC, 9-44.

Bilheiro, I. (11 de 05 de 2014). Recanto das Letras. Acesso em 17 de 06 de 2017, disponível em recantodasletras: http://www.recantodasletras.com.br/artigos/5023780

Cabral, B. F. (2013). Suprema Corte dos Estados Unidos: temas polêmicos. (1ª Edição ed.). São Paulo: Baraúna.

Cavalcante, M. A. (2014). Principais julgados do STF e do STJ comentados. Manaus: Dizer O Direito.

Greco, R. (2013). Principiologia penal e garantia constitucional à intimidade. Salvador: Jus Podvm.

Mendes, G. F., Coelho, I. M., & Branco, P. G. (2007). Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva.

Moyses, D. (29 de 07 de 2010). LIBERDADE DE EXPRESSÃO X LIBERDADE DE IMPRENSA: ANACRONIAS DE NOSSOS TEMPOS. Acesso em 17 de 06 de 2017, disponível em Inter Vozes: http://www.intervozes.org.br/direitoacomunicacao/?p=24751

Rodrigues, V. M. (25 de Julho de 2014). O direito ao esquecimento. Acesso em 17 de 06 de 2017, disponível em conteudojuridico: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-direito-ao-esquecimento,49141.html#_ftnref3

STF. (12 de 06 de 2017). Aberta a audiência pública sobre direito ao esquecimento na esfera civil. Acesso em 17 de 06 de 2017, disponível em Supremo Tribunal Federal: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=346318&tip=UN

9 Comentários

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Sr Walter, por que a expressão "famigeradas" liberdades de imprensa" ?
A liberdade de imprensa é uma das melhores coisas da democracia! continuar lendo

Caro Joel, me permita um breve comentário... Realmente, a liberdade de imprensa é um dos mais importantes pilares da democracia. O direito de não revelar a fonte da informação também é de relevante importância para a democracia, o direito de informar, de trazer a público informações que podem até mudar os rumos de uma nação devem ser protegidos acirradamente. Pena que pseudos profissionais das comunicações não saibam dar a devida importância e respeito a esses princípios. O abuso de um direito fere um direito maior... Vc não acha? continuar lendo

O cidadão tem o direito pleno de saber o histórico completo de cada pessoa. É um direito básico de defesa continuar lendo

Caro Walter, parabéns pelo excelente texto. O assunto é envolvente e apaixonante. requer cuidados extremados... Vejamos... Culturalmente o povo brasileiro, por natureza, gosta de falar da vida alheia, e também por sua natureza é dado ao esquecimento, basta verificar as taxas de renovação do Congresso Nacional, eta povo sem memória, não é mesmo? Por outro lado, talvez pela natureza humana, temos uma forte tendência de sempre nos lembrar de fatos ruins, quem matou o fulano, quem roubou o ciclano, quem deu golpe em não sei quem, e por aí vai.... Recentemente o nosso glorioso STF entendeu que biografia não autorizada é válida, assim um sujeito qualquer pode escrever tudo sobre a vida de um cidadão qualquer, ganhar uma grana boa e sair protegido pelo direito à informação. O assunto em tela nos traz uma questão interessante: Quem mata alguém é julgado por assassinato, se cumprir pena deixará de ser assassino? Terá ele o direito ao esquecimento? E a família da vítima? Como poderá esquecer? E se a maldade atingir uma população inteira? Uma nação? Hitler tem direito ao esquecimento? Não demora muito e teremos parentes seus reclamando indenização por danos morais...
Difícil um meio termo, diz a sabedoria popular, quem pariu mateus que embale a criança... Carregamos nossos erros, precisamos aprender com eles e não mais errar. A bem da verdade, o caso concreto levará o julgador a proferir uma sentença, existem erros que merecem o perdão e o esquecimento, porém há erros que devem ser lembrados todos os dias e seus autores jamais esquecidos... continuar lendo

Acredito q certas condutas perpetradas não dão direito ao esquecimento a quem as fez. Não podem e não devem ser esquecidas. E quem as praticou deve ser eternamente lembrado disso. continuar lendo

Parabéns pelo ótimo texto continuar lendo