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21 de Outubro de 2017

Direito ao esquecimento vs. Direito a liberdade de imprensa: o que deve prevalecer?

Walter Melo Machado Jr, Estudante de Direito
há 4 meses

Direito ao esquecimento vs Direito a liberdade de imprensa o que deve prevalecer

Na segunda-feira, 12, foi aberta a audiência pública no STF sobre a aplicabilidade, na esfera cível, do direito esquecimento (também denominado Direito de estar só ou direito de ser deixado em paz).

A questão é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1010606, referente à uma matéria publicada pelo Globo que relembra um delito bem famoso ocorrido em 1958.

Segundo a notícia publicada no site do STF, a questão envolve "grande divergência entre a liberdade de expressão e de imprensa x direito á intimidade."

1. NOÇÕES GERAIS

1.1. Direito ao esquecimento

Para nos situar melhor, o direito ao esquecimento, conforme diz Cavalcante (2014, p. 198), consiste no direito-subjetivo

que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos.

Em nosso ordenamento jurídico pátrio o direito ao esquecimento possui a proteção de direito da personalidade, que decorre do direito à privacidade, à intimidade e à honra. A este respeito, também leciona Greco (2013):

Não somente a divulgação de fatos inéditos pode atingir o direito de intimidade das pessoas. Muitas vezes, mesmo os fatos já conhecidos publicamente, se reiteradamente divulgados, ou se voltarem a ser divulgados, relembrando acontecimentos passados, podem ferir o direito à intimidade. Fala-se, nesses casos, no chamado direito ao esquecimento.

Em suma, é o direito de ser excluída do imaginário popular qualquer menção desnecessária a fato ilícito passado, seja de natureza cível ou penal, que possa estigmatizar o agente diante outras situações futuras.

1.2. Liberdades de expressão e de imprensa

Já as afamadas liberdades de imprensa e de expressão consubstanciam-se, respectivamente, na a capacidade de um indivíduo de publicar e dispor de acesso a informação, através de meios de comunicação em massa, sem interferência do estado. E no direito de qualquer indivíduo manifestar, livremente, opiniões, ideias e pensamentos pessoais sem medo de retaliação ou censura por parte do governo, ou de outros membros da sociedade (Cabral, 2013). Esta última também pode ser sintetizada pela famosa frase, atribuída equivocadamente a Voltaire (Bilheiro, 2014): "Eu discordo do que você diz, mas vou defender até a morte seu direito de o continuar dizendo".

Por fim, embora rotineira a associação e utilização das duas expressões como equivalentes, vale ressaltar que essas têm significados diferentes. Enquanto a Liberdade de expressão concerne ao direito de o indivíduo emitir sua opinião para com a sociedade, a Liberdade de imprensa refere-se privativamente ao direito de informar garantido ao jornal, seja este impresso ou audiovisual (Moyses, 2010). E é apenas este último, no meu ver, que está em jogo.

2. CONFLITO, LEGITIMIDADE E SOLUÇÃO

Dessa forma, ao tratar da liberdade de imprensa, é notório o conflito gerado entre a ressuscitação de um fato jurídico ilícito passado e a garantia da privacidade do agente que já foi processado, julgado e punido, de acordo com a lei vigente. Neste caso, ambos os direitos convergem e colidem-se, restando ao jurista, o qual presenta a jurisdição do Estado, a solução de ponderar, cotejar e valorar, fazendo concessões recíprocas entre as pretensões em disputa, na tentativa de preservar o máximo possível do conteúdo de cada uma de acordo com o caso concreto.

Em situações extremas, porém, assevera Barroso (abr. 2004/out. 2004):

Em situações extremas, precisará escolher qual direito irá prevalecer e qual será circunstancialmente sacrificado, devendo fundamentar racionalmente a adequação constitucional de sua decisão.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, voltando ao caso concreto do início, acredito ter o Direito ao Esquecimento merecimento maior a tal tutela. É evidente a falta de cunho informativo aos objetivos da matéria do Globo discutida no STF. Esta foi redigida com propósito menor de informar e maior de entreter, infelizmente, entretenimento à custa do sofrimento de quem já foi punido adequadamente, nos limites legalmente possíveis.

O direito ao esquecimento constitui corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. E nesse sentido, durante a VI Jornada de Direito Civil foi aprovado o Enunciado n. 531, que reconheceu o direito ao esquecimento como uma das formas de expressão do princípio da dignidade da pessoa humana na sociedade de informação.

E finalmente, embora quando se cuida da prática seja controverso várias vezes, leciona sobre o assunto com muita razão, Mendes:

Se a pessoa deixou de atrair notoriedade, desaparecendo o interesse público em torno dela, merece ser deixada de lado, como desejar. Isso é tanto mais verdade com relação, por exemplo, a quem já cumpriu pena criminal e que precisa reajustar-se à sociedade. Ele há de ter o direito a não ver repassados ao público os fatos que o levaram à penitenciária. (Mendes, Coelho, & Branco, 2007)

Bem, é isso. Até a próxima pessoal! E sintam-se livres para pontuar correções ou acrescentar ao texto o que for necessário.


BIBLIOGRAFIA & OBRAS CITADAS

Barroso, L. R. (abr. 2004/out. 2004). Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Revista Jurídica da FIC, 9-44.

Bilheiro, I. (11 de 05 de 2014). Recanto das Letras. Acesso em 17 de 06 de 2017, disponível em recantodasletras: http://www.recantodasletras.com.br/artigos/5023780

Cabral, B. F. (2013). Suprema Corte dos Estados Unidos: temas polêmicos. (1ª Edição ed.). São Paulo: Baraúna.

Cavalcante, M. A. (2014). Principais julgados do STF e do STJ comentados. Manaus: Dizer O Direito.

Greco, R. (2013). Principiologia penal e garantia constitucional à intimidade. Salvador: Jus Podvm.

Mendes, G. F., Coelho, I. M., & Branco, P. G. (2007). Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva.

Moyses, D. (29 de 07 de 2010). LIBERDADE DE EXPRESSÃO X LIBERDADE DE IMPRENSA: ANACRONIAS DE NOSSOS TEMPOS. Acesso em 17 de 06 de 2017, disponível em Inter Vozes: http://www.intervozes.org.br/direitoacomunicacao/?p=24751

Rodrigues, V. M. (25 de Julho de 2014). O direito ao esquecimento. Acesso em 17 de 06 de 2017, disponível em conteudojuridico: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-direito-ao-esquecimento,49141.html#_ftnref3

STF. (12 de 06 de 2017). Aberta a audiência pública sobre direito ao esquecimento na esfera civil. Acesso em 17 de 06 de 2017, disponível em Supremo Tribunal Federal: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=346318&tip=UN

10 Comentários

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Parabéns pelo ótimo texto continuar lendo

Excelente o seu artigo, um exemplo forte é Lampião e Maria Bonita, ele sempre cangaceiro ela uma mulher forte e guerreira, desmistificar acontecimento e deixar no esquecimento é deveras difícil. continuar lendo

Sr Walter, por que a expressão "famigeradas" liberdades de imprensa" ?
A liberdade de imprensa é uma das melhores coisas da democracia! continuar lendo

Caro Joel, me permita um breve comentário... Realmente, a liberdade de imprensa é um dos mais importantes pilares da democracia. O direito de não revelar a fonte da informação também é de relevante importância para a democracia, o direito de informar, de trazer a público informações que podem até mudar os rumos de uma nação devem ser protegidos acirradamente. Pena que pseudos profissionais das comunicações não saibam dar a devida importância e respeito a esses princípios. O abuso de um direito fere um direito maior... Vc não acha? continuar lendo

Olá, caríssimo Joel, tudo bom?

Primeiramente, muito obrigado pelo feedback! Em relação a liberdade de imprensa, realmente não há dúvidas de que é um direito basilar da democracia. Direito este que inclusive auxilia para sua manutenção e aperfeiçoamento. A questão posta, todavia, trata-se do conflito entre este e outros Direitos da personalidade, que merecem, no meu ver, igual ou até maior atenção.

Já em relação ao termo "famigeradas", não utilizei no pejorativo, mas como sinônimo de notável, célebre. Admito que não foi um uso dos mais felizes, portanto já troquei por "afamadas".

Boa observação!

Abçs continuar lendo

O cidadão tem o direito pleno de saber o histórico completo de cada pessoa. É um direito básico de defesa continuar lendo